TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
Art. 199
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
45 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 199. A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois
anos.
Parágrafo único. O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.
anos.
Parágrafo único. O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 23 · STF 7 · TJSC 4 · TJES 4 · TJRS 3 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 1018336-52.2023.8.11.0000TJMT, Joao Ferreira Filho, julgado em 12/03/2024
Habeas Corpus 5169473-83.2023.8.21.7000TJRS, Rogerio Gesta Leal, julgado em 31/08/2023
Apelação 5025508-73.2015.8.21.0001TJRS, Newton Brasil de Leão, julgado em 25/05/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 1557301STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/08/2021
Agravo de Instrumento 5045716-49.2019.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 24/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.