TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 100
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 100. Os credores admitidos à falência, por sentença passada em julgado, podem
requerer a restituição dos documentos que instruiram a sua declaração de crédito, nos quais o escrivão certificará o desentranhamento, mencionando a classificação e o valor
com que o crédito foi admitido.
Parágrafo único. Os documentos que houverem instruído declarações de crédito
impugnadas, serão restituídos na forma prevista neste artigo, mas dêles ficará
traslado; se a impugnação tiver versado matéria de falsidade julgada procedente, a
restituição dos documentos sòmente se dará depois de julgada ou prescrita a ação
penal.
requerer a restituição dos documentos que instruiram a sua declaração de crédito, nos quais o escrivão certificará o desentranhamento, mencionando a classificação e o valor
com que o crédito foi admitido.
Parágrafo único. Os documentos que houverem instruído declarações de crédito
impugnadas, serão restituídos na forma prevista neste artigo, mas dêles ficará
traslado; se a impugnação tiver versado matéria de falsidade julgada procedente, a
restituição dos documentos sòmente se dará depois de julgada ou prescrita a ação
penal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2290885-71.2025.8.26.0000TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 25/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.