TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 99
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 25 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 99. O síndico ou qualquer credor admitido podem,
até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples
retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo,
simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.
Parágrafo único. Êsse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de agravo de petição.
Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o
recurso de apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples
retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo,
simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.
Parágrafo único. Êsse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de agravo de petição.
Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o
recurso de apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 13 · TJRS 4 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TRF3 1
Embargos de Declaração Cível 2109727-49.2026.8.26.0000TJSP, Marcia Dalla Déa Barone, julgado em 17/10/2026
Agravo de Instrumento 2015908-58.2026.8.26.0000TJSP, Maurício Velho, julgado em 07/07/2026
Agravo de Instrumento 2379459-70.2025.8.26.0000TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 05/05/2026
18
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 5 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TST 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627618STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5027453-31.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 25/06/2026
Agravo de Instrumento 5027504-42.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 09/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.