TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 118
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 118. Pode
também o síndico preferir a venda por meio de propostas, desde que a anuncie no órgão
oficial e em outro jornal de grande circulação, durante trinta dias, intervaladamente,
chamando concorrentes.
1º As propostas, encerradas em envelopes lacrados, devem ser entregues ao escrivão,
mediante recibo, e abertas pelo juiz, no dia e hora designados nos anúncios, perante o
síndico e os interessados que comparecerem, lavrando o escrivão o auto respectivo, por
todos assinado, e juntando as propostas aos autos da falência.
2º O síndico, em vinte e quatro horas, apresentará ao juiz a sua informação sôbre as
propostas, indicando qual a melhor. O juiz, ouvindo, em três dias, o falido e o
representante do Ministério Público, decidirá, ordenando, se autorizar a venda, a
expedição do respectivo alvará.
3º Os credores podem fazer as reclamações que entenderem, até o momento de subirem os
autos à conclusão do juiz.
também o síndico preferir a venda por meio de propostas, desde que a anuncie no órgão
oficial e em outro jornal de grande circulação, durante trinta dias, intervaladamente,
chamando concorrentes.
1º As propostas, encerradas em envelopes lacrados, devem ser entregues ao escrivão,
mediante recibo, e abertas pelo juiz, no dia e hora designados nos anúncios, perante o
síndico e os interessados que comparecerem, lavrando o escrivão o auto respectivo, por
todos assinado, e juntando as propostas aos autos da falência.
2º O síndico, em vinte e quatro horas, apresentará ao juiz a sua informação sôbre as
propostas, indicando qual a melhor. O juiz, ouvindo, em três dias, o falido e o
representante do Ministério Público, decidirá, ordenando, se autorizar a venda, a
expedição do respectivo alvará.
3º Os credores podem fazer as reclamações que entenderem, até o momento de subirem os
autos à conclusão do juiz.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 7 tribunais
TJPR 5 · TJCE 3 · TJMT 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJAM 1
Decisão 0077486-69.2025.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 18/02/2026
Apelação Cível 0088855-66.2007.8.06.0001TJCE, Maria do Livramento Alves Magalhaes, julgado em 19/09/2023
Decisão 0006743-05.2023.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 28/08/2023
10
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TJES 2 · TJCE 1 · TJPE 1 · TST 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5007025-09.2025.8.08.0000TJES, Carlos Simoes Fonseca, julgado em 01/07/2025
Agravo de Instrumento 5007025-09.2025.8.08.0000TJES, Carlos Simoes Fonseca, julgado em 16/06/2025
Apelação Cível 0211549-27.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 30/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.