TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 119
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2023.
Art. 119. Os bens gravados com hipoteca serão levados a leilão na conformidade da lei
processual civil, notificado o credor, por despacho do juiz, sem prejuízo do disposto nos art. 821 e 822 do Código Civil.
1º Se o síndico, dentro de trinta dias, após a publicação do aviso a que se refere o
art. 114 e seu parágrafo, não notificar o credor hipotecário do dia e hora em que se
realizará a venda do imóvel hipotecado, poderá o credor propor a ação competente e terá o direito de cobrar as multas que no contrato tiverem sido estipuladas, para o caso
de cobrança judicial.
2º Se a venda do imóvel fôr urgente, como nos caso do art. 762, nº I, do Código
Civil
, o credor, justificando os fatos alegados, poderá pedir ao juiz a venda imediata do imóvel hipotecado.
3º Serão também levados a leilão os bens dados em anticrese.
processual civil, notificado o credor, por despacho do juiz, sem prejuízo do disposto nos art. 821 e 822 do Código Civil.
1º Se o síndico, dentro de trinta dias, após a publicação do aviso a que se refere o
art. 114 e seu parágrafo, não notificar o credor hipotecário do dia e hora em que se
realizará a venda do imóvel hipotecado, poderá o credor propor a ação competente e terá o direito de cobrar as multas que no contrato tiverem sido estipuladas, para o caso
de cobrança judicial.
2º Se a venda do imóvel fôr urgente, como nos caso do art. 762, nº I, do Código
Civil
, o credor, justificando os fatos alegados, poderá pedir ao juiz a venda imediata do imóvel hipotecado.
3º Serão também levados a leilão os bens dados em anticrese.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 2 · TJPR 1
Apelação Cível 0211549-27.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 13/06/2023
Apelação Cível 0211549-27.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 04/06/2019
Decisão 1347191-3TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 22/07/2015
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0211549-27.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 30/10/2023
Decisão 0091639-78.2023.8.16.0000TJPR, ruy a. henriques, julgado em 16/10/2023
REsp REsp 1858969STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 04/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.