TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 120
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Art. 120. Os bens que constituirem objeto de direito de retenção serão vendidos também
em leilão, sendo intimados os possuidores para entregá-los ao síndico.
1º Fica salvo ao síndico o direito de remir aquêles bens em benefício da massa, se
achar da conveniência desta.
2º Os credores pignoratícios conservam o direito de mandar vender a coisa apenhada, se
tal faculdade lhes foi conferida, expressamente, no contrato, prestando contas ao síndico. Se, porém, não tiverem ficado com tal faculdade, poderão notificar o síndico
para, dentro de oito dias, remir a coisa dada em penhor; se o síndico não achar de conveniência para a massa a remissão da coisa, deverá notificar o credor para que dela
lhe faça entrega, na forma dêste artigo.
3º Se o síndico, dentro de dez dias, a contar da data do recebimento da coisa, não
notificar o credor do dia e hora do leilão, poderá êste propor contra a massa a ação
competente, e terá o direito de cobrar as multas que, no contrato, tiverem sido
estipuladas para o caso de cobrança judicial.
em leilão, sendo intimados os possuidores para entregá-los ao síndico.
1º Fica salvo ao síndico o direito de remir aquêles bens em benefício da massa, se
achar da conveniência desta.
2º Os credores pignoratícios conservam o direito de mandar vender a coisa apenhada, se
tal faculdade lhes foi conferida, expressamente, no contrato, prestando contas ao síndico. Se, porém, não tiverem ficado com tal faculdade, poderão notificar o síndico
para, dentro de oito dias, remir a coisa dada em penhor; se o síndico não achar de conveniência para a massa a remissão da coisa, deverá notificar o credor para que dela
lhe faça entrega, na forma dêste artigo.
3º Se o síndico, dentro de dez dias, a contar da data do recebimento da coisa, não
notificar o credor do dia e hora do leilão, poderá êste propor contra a massa a ação
competente, e terá o direito de cobrar as multas que, no contrato, tiverem sido
estipuladas para o caso de cobrança judicial.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 1 · TJPR 1 · STF 1
Agravo Interno Cível 0017195-06.2007.8.17.0001TJPE, Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 14/09/2022
Decisão 0048926-30.2019.8.16.0000TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 28/05/2020
Re RE 24072STF, Luiz Gallotti, julgado em 24/06/1954
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1804948STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.