TÍTULO XIII - Das disposições gerais
Art. 206
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.
Art. 206. As intimações serão feitas pessoalmente às partes ou ao seu representante
legal ou procurador, por oficial de justiça ou pelo escrivão.
1° No Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ou Territórios, as intimações
serão feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial, salvo aquelas que, por
preceito desta lei, devam ser feitas pessoalmente.
2° Os Governos da União e dos Estados mandarão publicar, gratuitamente, nos respectivos
órgãos oficiais, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os despachos, intimações
e notas de expediente dos cartórios.
legal ou procurador, por oficial de justiça ou pelo escrivão.
1° No Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ou Territórios, as intimações
serão feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial, salvo aquelas que, por
preceito desta lei, devam ser feitas pessoalmente.
2° Os Governos da União e dos Estados mandarão publicar, gratuitamente, nos respectivos
órgãos oficiais, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os despachos, intimações
e notas de expediente dos cartórios.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TJRJ 1
Apelação 0096088-46.2010.8.19.0002TJRJ, Nagib Slaibi Filho, julgado em 27/08/2019
Re RE 15854STF, Barros Barreto, julgado em 13/08/1951
Re RE 16229STF, Macedo Ludolf - Convocado, julgado em 02/06/1950
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TJDFT 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 2189166STJ, Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2023
EREsp EREsp 1501640STJ, Raul Araújo, julgado em 24/05/2023
AREsp AREsp 1594652STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.