TÍTULO XIII - Das disposições gerais
Art. 207
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 207. O processo e os prazos da apelação e do agravo de instrumento são os do Código de Processo Civil .
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
STF 2 · TJGO 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0015662-19.2011.8.19.0000TJRJ, Jose Carlos de Figueiredo, julgado em 05/10/2011
Agravo de Instrumento AI 29680STF, Pedro Chaves, julgado em 09/04/1964
Re RE 13322STF, Edgard Costa, julgado em 12/11/1948
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2521367STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 1771990STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.