TÍTULO XIII - Das disposições gerais
Art. 205
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.462/1997, de 19 de junho de 1997. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 205. A publicação dos editais, avisos,
anúncios e quadro geral dos credores será feita por duas vezes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, e, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o
devedor tenha filiais ou representantes, indicará o juízo e o cartório, e será
precedida das epígrafes ‘Falência de...’ ou ‘Concordata Preventiva
de...’.
(Redação dada pela Lei nº 9.462, de 19.6.1997)
1° O escrivão certificará sempre, nos autos, a data da primeira publicação no órgão
oficial.
2° Nas comarcas que não sejam as das capitais dos Estados, ou Territórios, além da publicação determinada neste artigo, os editais, avisos, anúncios, e quadro geral dos credores serão afixados na sede do juízo; se na comarca houver jornal diário, essas
publicações nêle serão reproduzidas.
3° Tratando-se de publicações que exijam larga divulgação, como a de venda dos bens
da massa, o síndico pode, se a massa comportar, mandar reproduzi-las em outros jornais do lugar e de fora.
anúncios e quadro geral dos credores será feita por duas vezes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, e, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o
devedor tenha filiais ou representantes, indicará o juízo e o cartório, e será
precedida das epígrafes ‘Falência de...’ ou ‘Concordata Preventiva
de...’.
(Redação dada pela Lei nº 9.462, de 19.6.1997)
1° O escrivão certificará sempre, nos autos, a data da primeira publicação no órgão
oficial.
2° Nas comarcas que não sejam as das capitais dos Estados, ou Territórios, além da publicação determinada neste artigo, os editais, avisos, anúncios, e quadro geral dos credores serão afixados na sede do juízo; se na comarca houver jornal diário, essas
publicações nêle serão reproduzidas.
3° Tratando-se de publicações que exijam larga divulgação, como a de venda dos bens
da massa, o síndico pode, se a massa comportar, mandar reproduzi-las em outros jornais do lugar e de fora.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.462/1997 de 19 de junho de 1997
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Emb.infr.no Agravo de Instrumento AI 15455 EISTF, Lafayette de Andrada, julgado em 23/11/1952
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJSC 1
AREsp AREsp 2880525STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/06/2025
Agravo de Instrumento 5031524-47.2024.8.24.0000TJSC, Stephan Klaus Radloff, julgado em 11/06/2024
AREsp AREsp 2108150STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.