TÍTULO XIII - Das disposições gerais
Art. 204
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 204. Todos os prazos marcados nesta lei são peremptórios e contínuos, não se
suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação.
Parágrafo único. Os prazos que devam ser contados das publicações referidas no artigo
seguinte, correrão da data da sua primeira inserção no órgão oficial.
suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação.
Parágrafo único. Os prazos que devam ser contados das publicações referidas no artigo
seguinte, correrão da data da sua primeira inserção no órgão oficial.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
STF 4 · TJSC 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5071579-11.2022.8.24.0000TJSC, João Marcos Buch, julgado em 01/10/2024
Agravo de Instrumento 0806715-90.2023.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 12/12/2023
Decisão 0069675-68.2019.8.16.0000TJPR, Espedito Reis do Amaral, julgado em 03/07/2019
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 8 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TRF4 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5071177-22.2025.8.24.0000TJSC, Marcelo Pons Meirelles, julgado em 23/09/2025
Ação Rescisória (Seção) 5043765-83.2020.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 19/02/2025
AREsp AREsp 2059961STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.