TÍTULO XIII - Das disposições gerais
Art. 203
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2020.
Art. 203. Os processos de falência e de concordata preventiva e dos seus incidentes
preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0037734-51.2009.8.19.0038TJRJ, Fabio Dutra, julgado em 17/11/2016
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 3
Embargos de Declaração Cível 2268472-74.2019.8.26.0000TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 21/06/2020
Petição Cível 2073454-81.2020.8.26.0000TJSP, Viviani Nicolau, julgado em 22/04/2020
Apelação Cível 1028183-62.2016.8.26.0564TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 16/04/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.