TÍTULO XIII - Das disposições gerais
Art. 202
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2021.
Art. 202. Os pedidos de falência e os de concordata preventiva estão sujeitos a
distribuição obrigatória, segundo a ordem rigorosa da apresentação. Êsses pedidos
serão entregues, imediatamente, pelo distribuidor ao escrivão a quem houverem sido
distribuídos.
§ 1° A distribuição do pedido previne a jurisdição para qualquer outro da mesma
natureza, relativo ao mesmo devedor. A verificação de conta (artigo 1°, § 1°) e a
execução (art. 2°, n° 1) não previnem a jurisdição para conhecimento do pedido de falência contra o devedor.
§ 2° As ações que devam ser propostas no juízo da falência, estão sujeitas à distribuição por dependência, para o efeito do registro.
distribuição obrigatória, segundo a ordem rigorosa da apresentação. Êsses pedidos
serão entregues, imediatamente, pelo distribuidor ao escrivão a quem houverem sido
distribuídos.
§ 1° A distribuição do pedido previne a jurisdição para qualquer outro da mesma
natureza, relativo ao mesmo devedor. A verificação de conta (artigo 1°, § 1°) e a
execução (art. 2°, n° 1) não previnem a jurisdição para conhecimento do pedido de falência contra o devedor.
§ 2° As ações que devam ser propostas no juízo da falência, estão sujeitas à distribuição por dependência, para o efeito do registro.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 7
Apelação Cível 1048970-10.2020.8.26.0100TJSP, Alexandre Marcondes, julgado em 10/06/2021
Apelação Cível 1128450-71.2019.8.26.0100TJSP, Alexandre Marcondes, julgado em 06/05/2021
Apelação Cível 1128486-16.2019.8.26.0100TJSP, Alexandre Marcondes, julgado em 06/05/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0147900-38.2006.5.02.0311TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/12/2018
Airr 0031000-24.2008.5.02.0077TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/11/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.