Art. 201

Art. 201. A falência das emprêsas concessionárias de serviços públicos federais,
estaduais e municipais, não interrompe êsses serviços, nem a construção das obras
necessárias constantes dos respectivos contratos.
1° Se, entretanto, a parte das obras em construção não prejudicar o serviço regular
na parte já construída e em funcionamento, o juiz, ouvida a autoridade administrativa
competente, o síndico e os representantes da emprêsa falida e atendendo aos contratos,
aos recursos e vantagens da massa e ao benefício público, pode ordenar a suspensão de tais obras.
2° Declarada a falência de tais emprêsas, a entidade administrativa concedente será
notificada para se fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o
parágrafo seguinte. A falta ou demora da nomeação do fiscal não prejudica o andamento
do processo da falência.
3° Os serviços públicos e as obras prosseguirão sob a direção do síndico, junto ao qual haverá um fiscal nomeado pela entidade administrativa concedente. Êsse fiscal será
ouvido sôbre todos os atos do síndico relativos àqueles serviços e obras, inclusive
sôbre a sua organização provisória e nomeação do pessoal técnico, e poderá
examinar todos os livros, papéis, escrituração e contas da emprêsa falida e do síndico e requerer o que fôr a bem dos interêsses a seu cargo. A autoridade
administrativa concedente dará ao seu fiscal as devidas instruções para a observância
dos contratos, e as divergências dêle com o síndico serão decididas pelo juiz.
4° Depende de autorização da autoridade administrativa concedente a transferência da concessão e direitos que dela decorram.