Art. 158

Art. 158.
Não ocorrendo os impedimentos enumerados no art. 140, cumpre ao devedor satisfazer as
seguintes condições:
I - exercer
regularmente o comércio há mais de dois anos;
II - possuir
ativo cujo valor corresponda a mais de cinqüenta por cento do seu passivo quirografário;
na apuração dêsse ativo, o valor dos bens que constituam objeto de garantia, será
computado tão a sòmente pelo que exceder da importância dos créditos garantidos;
III - não ser
falido ou, se o foi, estarem declaradas extintas as suas responsabilidades;
IV - não ter
título protestado por falta de pagamento.