TÍTULO XIII - Das disposições gerais
Art. 213
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2023.
Art. 213. Os créditos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda do país, pelo câmbio do dia em que for declarada a falência ou mandada processar a concordata
preventiva, e só pelo valor assim estabelecido serão considerados para todos os efeitos
desta lei.
preventiva, e só pelo valor assim estabelecido serão considerados para todos os efeitos
desta lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 2 · TJSC 2
Agravo de Instrumento 0081606-79.2022.8.19.0000TJRJ, Cláudia Telles de Menezes, julgado em 16/05/2023
Agravo de Instrumento 0081606-79.2022.8.19.0000TJRJ, Cláudia Telles de Menezes, julgado em 14/03/2023
Apelação Cível 0000061-71.2005.8.24.0055TJSC, Newton Varella Júnior, julgado em 11/10/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 132163STJ, Marco Buzzi, julgado em 31/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.