TÍTULO X - Das concordatas
Art. 172
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.983/1945, de 18 de maio de 1945. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2015.
Art 172. O devedor que requerer concordata preventiva deve consentir,
sob pena de seqüestro, que seus credores, por si ou por seus contadores legalmente
habilitados, lhe examinem os livros e papéis, os apontamentos e as cópias que entenderem, nos prazos e pela forma que forem estabelecidos pelo juiz.
(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
sob pena de seqüestro, que seus credores, por si ou por seus contadores legalmente
habilitados, lhe examinem os livros e papéis, os apontamentos e as cópias que entenderem, nos prazos e pela forma que forem estabelecidos pelo juiz.
(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.983/1945 de 18 de maio de 1945
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0805840-78.2005.5.10.0001TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 16/09/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.