TÍTULO X - Das concordatas
Art. 163
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.131/1990, de 24 de dezembro de 1990. 14 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2023.
Art. 163. O despacho que manda processar a concordata preventiva
determina o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus efeitos.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
1°
Os créditos sujeitos a concordata serão monetariamente atualizados de acordo com a
variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e os juros serão calculados a uma taxa de até doze por cento ao ano, a critério do juiz, tudo a partir da data do ajuizamento do pedido de concordata com relação às obrigações até então vencidas, e, em relação
às obrigações vincendas, poderá o devedor optar pelos termos e condições que anteriormente houverem sido acordadas, sendo essa opção eficaz para o pedido anterior
aos vencimentos constantes das obrigações respectivas, aplicando-se após os vencimentos
a regra deste parágrafo.
(Redação dada pela Lei nº
8.131, de 24.12.1990)
2°
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos créditos fiscais, que continuarão
regidos pela legislação pertinente.
(Redação dada
pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
determina o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus efeitos.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
1°
Os créditos sujeitos a concordata serão monetariamente atualizados de acordo com a
variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e os juros serão calculados a uma taxa de até doze por cento ao ano, a critério do juiz, tudo a partir da data do ajuizamento do pedido de concordata com relação às obrigações até então vencidas, e, em relação
às obrigações vincendas, poderá o devedor optar pelos termos e condições que anteriormente houverem sido acordadas, sendo essa opção eficaz para o pedido anterior
aos vencimentos constantes das obrigações respectivas, aplicando-se após os vencimentos
a regra deste parágrafo.
(Redação dada pela Lei nº
8.131, de 24.12.1990)
2°
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos créditos fiscais, que continuarão
regidos pela legislação pertinente.
(Redação dada
pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.131/1990 de 24 de dezembro de 1990
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 6 · TJGO 4 · TJPR 2 · TJSC 2
Agravo de Instrumento 0081606-79.2022.8.19.0000TJRJ, Cláudia Telles de Menezes, julgado em 16/05/2023
Decisão 0000152-64.1997.8.16.0056TJPR, substituto francisco carlos jorge, julgado em 02/05/2023
Agravo de Instrumento 0081606-79.2022.8.19.0000TJRJ, Cláudia Telles de Menezes, julgado em 14/03/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0058529-88.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 15/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.