TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 114 Da realização do ativo
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
47 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 114.
Apresentado o relatório do síndico (art. 63, nº XIX), se o falido não pedir
concordata, dentro do prazo a que se refere o art. 178, ou se a que tiver pedido lhe fôr
negado, o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes, comunicará aos interessados, por
aviso publicado no órgão oficial, que iniciará a realização do ativo e o pagamento do passivo.
Parágrafo
único. Se tiver recebida a denúncia ou queixa (art. 109, § 2º), o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do relatório, providenciará a mesma
publicação.
Apresentado o relatório do síndico (art. 63, nº XIX), se o falido não pedir
concordata, dentro do prazo a que se refere o art. 178, ou se a que tiver pedido lhe fôr
negado, o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes, comunicará aos interessados, por
aviso publicado no órgão oficial, que iniciará a realização do ativo e o pagamento do passivo.
Parágrafo
único. Se tiver recebida a denúncia ou queixa (art. 109, § 2º), o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do relatório, providenciará a mesma
publicação.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 17 · TJSC 8 · TJPR 8 · TJRS 4 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJES 2 · TJGO 2 · TJPE 1 · TJRN 1
Decisão 0096693-54.2025.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 2355204-48.2025.8.26.0000TJSP, Galdino Toledo Júnior, julgado em 17/04/2026
Apelação 5001254-63.2004.8.21.0052TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 31/07/2025
28
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 19 · TJBA 3 · TJES 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TST 1
AREsp AREsp 1821565STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 2241862STJ, Raul Araújo, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 2538654STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.