TÍTULO VII - Do inquérito judicial
Art. 113
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2019.
Art. 113. A
rejeição da denúncia ou da queixa, observado o disposto no art. 43
, e seu parágrafo
único, do Código de Processo Penal
, não impede o exercício da ação penal (art. 194),
quer esta se refira aos mesmos fatos nela argüidos, quer a fatos dêstes distintos.
Parágrafo
único. O recebimento da denúncia ou da queixa, nesses casos, não obstará à concordata.
rejeição da denúncia ou da queixa, observado o disposto no art. 43
, e seu parágrafo
único, do Código de Processo Penal
, não impede o exercício da ação penal (art. 194),
quer esta se refira aos mesmos fatos nela argüidos, quer a fatos dêstes distintos.
Parágrafo
único. O recebimento da denúncia ou da queixa, nesses casos, não obstará à concordata.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0211549-27.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 04/06/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.