TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 97
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 54 acórdãos e 115 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 97. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido
impugnante.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
§ 1 º
A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até
quinze dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será
processada nos autos da impugnação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
2º Se não fôr interposto recurso da decisão do juiz na impugnação de créditos, os
respectivos autos serão apensados aos das declarações de crédito.
impugnante.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
§ 1 º
A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até
quinze dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será
processada nos autos da impugnação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
2º Se não fôr interposto recurso da decisão do juiz na impugnação de créditos, os
respectivos autos serão apensados aos das declarações de crédito.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 25 · TJPR 9 · TJRS 5 · TJRJ 4 · TJRN 3 · TJES 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 2030099-11.2026.8.26.0000TJSP, Mauro Antonini, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 2264454-97.2025.8.26.0000TJSP, Cesar Mecchi Morales, julgado em 03/07/2026
Apelação 5000343-02.2003.8.21.0015TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 24/06/2026
115
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJSP 69 · TJPR 17 · TJCE 8 · STJ 7 · TJMG 4 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJES 2 · TST 2 · TJRS 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 3015180-34.2025.8.26.0000TJSP, Cesar Mecchi Morales, julgado em 24/07/2026
Agravo de Instrumento 5010325-42.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 27/06/2026
Agravo de Instrumento 5010325-42.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 22/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.