TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 116
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2025.
Art. 116. A
venda dos bens pode ser feita englobada ou separadamente.
§ 1º Se o
contrato de locação estiver protegido pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934
, o
estabelecimento comercial ou industrial do falido será vencido na sua integridade,
incluindo-se na alienação a transferência do mesmo contrato.
§ 2º
Verificada, entretanto, a inconveniência dessa forma de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os bens.
venda dos bens pode ser feita englobada ou separadamente.
§ 1º Se o
contrato de locação estiver protegido pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934
, o
estabelecimento comercial ou industrial do falido será vencido na sua integridade,
incluindo-se na alienação a transferência do mesmo contrato.
§ 2º
Verificada, entretanto, a inconveniência dessa forma de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os bens.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Embargos de Declaração Cível 0357606-98.2009.8.26.0000TJSP, César Peixoto, julgado em 06/12/2022
Agravo de Instrumento 2131334-36.2017.8.26.0000TJSP, Galdino Toledo Júnior, julgado em 23/10/2018
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 5 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 0024673-72.2023.8.17.9000TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 24/04/2025
Airr 0586200-86.1999.5.09.0009TST, Breno Medeiros, julgado em 26/08/2022
Airr 0360000-36.2007.5.09.0594TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 25/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.