TÍTULO X - Das concordatas
Art. 151
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Art. 151. Pode requerer a rescisão da concordata qualquer credor admitido e sujeito aos seus efeitos.
1º Intimado o devedor e, no prazo de vinte e quatro horas, contestado ou não o pedido, o
juiz, procedendo, se necessário, a instrução sumária no prazo de três dias,
proferirá a sentença.
2º Se o pedido se fundar no nº I do artigo anterior, o concordatário pode iludí-lo
efetuando o pagamento ou cumprindo a obrigação; nos casos dos ns. II a VI e do parágrafo 2º, pode evitar a rescisão depositando em juízo tôdas as prestações,
vencidas e vincendas, e cumprindo as outras obrigações assumidas.
3º Na sentença que rescindir concordata preventiva, o juiz declarará a falência,
observando o disposto no parágrafo 1º art. 162; na que rescindir concordata suspensiva,
reabrirá falência, observando o disposto nos ns. V e VI do parágrafo único do art. 14
e ordenando que o síndico reassuma suas funções.
1º Intimado o devedor e, no prazo de vinte e quatro horas, contestado ou não o pedido, o
juiz, procedendo, se necessário, a instrução sumária no prazo de três dias,
proferirá a sentença.
2º Se o pedido se fundar no nº I do artigo anterior, o concordatário pode iludí-lo
efetuando o pagamento ou cumprindo a obrigação; nos casos dos ns. II a VI e do parágrafo 2º, pode evitar a rescisão depositando em juízo tôdas as prestações,
vencidas e vincendas, e cumprindo as outras obrigações assumidas.
3º Na sentença que rescindir concordata preventiva, o juiz declarará a falência,
observando o disposto no parágrafo 1º art. 162; na que rescindir concordata suspensiva,
reabrirá falência, observando o disposto nos ns. V e VI do parágrafo único do art. 14
e ordenando que o síndico reassuma suas funções.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 2 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 5097125-96.2025.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 31/07/2025
Agravo de Instrumento 5315853-41.2024.8.21.7000TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 26/02/2025
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20090126662TJRN, Claudio Henrique Lima Lopes, julgado em 03/08/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 896177STJ, Raul Araújo, julgado em 04/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.