TÍTULO IV - Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido
Art. 73
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2022.
Art. 73. Havendo
entre os bens arrecadados alguns de fácil deterioração ou que se não possam guardar
sem risco ou grande despesa, o síndico, mediante petição fundamentada, representará ao juiz sôbre a necessidade da sua venda, individuando os bens a serem vendidos.
§ 1º Ouvidos o
falido e o representante do Ministério Público, o juiz, se deferir, nomeará leiloeiro e mandará que conste do alvará a discriminação dos bens.
§ 2º O produto
da venda será, pelo leiloeiro, recolhido ao estabelecimento designado para receber o
dinheiro da massa (art. 209), juntando-se aos autos a nota do leilão e a segunda via do recibo do banco.
entre os bens arrecadados alguns de fácil deterioração ou que se não possam guardar
sem risco ou grande despesa, o síndico, mediante petição fundamentada, representará ao juiz sôbre a necessidade da sua venda, individuando os bens a serem vendidos.
§ 1º Ouvidos o
falido e o representante do Ministério Público, o juiz, se deferir, nomeará leiloeiro e mandará que conste do alvará a discriminação dos bens.
§ 2º O produto
da venda será, pelo leiloeiro, recolhido ao estabelecimento designado para receber o
dinheiro da massa (art. 209), juntando-se aos autos a nota do leilão e a segunda via do recibo do banco.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 2 · TJSC 2 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 0207365-64.2012.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 25/04/2017
Decisão 1310096-6TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 22/04/2015
Agravo de Instrumento 2007.013604-5TJSC, Jânio Machado, julgado em 26/08/2010
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 2 · TJGO 1
Decisão 0018833-79.2022.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 11/04/2022
Decisão 0052238-14.2019.8.16.0000TJPR, Kennedy Josue Greca de Mattos, julgado em 08/11/2021
Agravo de Instrumento 5909521-22.2026.8.09.0000TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.