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TÍTULO VIII - Da Liquidação

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

19 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 130. O juiz, a requerimento dos interessados, ordenará a reserva, em favor dêstes,
até que sejam decididas as suas reclamações ou ações, das importâncias dos créditos
por cuja preferência pugnarem, ou dos rateios que lhes possam caber.
Parágrafo único. Se o interessado a favor do qual foi ordenada a reserva, deixar correr
os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu direito, se não
preparar os autos dentro de três dias depois de esgotado o último prazo, se protelar ou criar qualquer embaraço ao processo, o juiz, a requerimento do síndico, considerará sem
efeito a reserva.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de 7 tribunais

TJSP 6 · TJRS 5 · TJPR 4 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRN 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 2258498-03.2025.8.26.0000TJSP, Erickson Gavazza Marques, julgado em 16/09/2026
Decisão 0013567-72.2026.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 03/08/2026
Agravo de Instrumento 2062937-07.2026.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 25/06/2026
6

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 5 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5015394-45.2025.8.24.0000TJSC, Dinart Francisco Machado, julgado em 11/03/2025
REsp REsp 2018275STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/08/2024
AREsp AREsp 2508948STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/03/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.