TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 129
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 129. Se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, será restituída ao falido a sobra que houver.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 5 · TJSP 4 · TJRS 4 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJSE 1
Decisão 0086828-07.2025.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 16/03/2026
Agravo de Instrumento 2349534-63.2024.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 13/02/2025
Agravo de Instrumento 0017470-59.2023.8.17.9000TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 14/05/2024
24
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 10 · STJ 6 · TJDFT 4 · TJSC 2 · TJPR 2
AREsp AREsp 2389728STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/10/2025
Agravo de Instrumento 5077744-06.2024.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 14/04/2025
Airr 0000328-63.2021.5.07.0004TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 27/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.