TÍTULO VIII - Da Liquidação
Art. 127
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 127. Pagos os credores privilegiados, o síndico passará a satisfazer credores
quirografários, distribuindo rateio tôdas as vêzes que o saldo em caixa bastar para um
dividendo de cinco por cento.
1º A distribuição será comunicada por aviso publicado no órgão oficial e, se a massa
comportar, em outro jornal de grande circulação.
2º Os pagamentos serão anotados nos respectivos títulos originai ou aqueles que houverem servido para a verificação dos créditos e dêle os credores passarão recibo.
3º Os rateios não reclamados dentro de sessenta dias depois da publicação do aviso
serão depositados em nome e por conta do credor, no estabelecimento designado para receber os dinheiros da massa (art. 209).
quirografários, distribuindo rateio tôdas as vêzes que o saldo em caixa bastar para um
dividendo de cinco por cento.
1º A distribuição será comunicada por aviso publicado no órgão oficial e, se a massa
comportar, em outro jornal de grande circulação.
2º Os pagamentos serão anotados nos respectivos títulos originai ou aqueles que houverem servido para a verificação dos créditos e dêle os credores passarão recibo.
3º Os rateios não reclamados dentro de sessenta dias depois da publicação do aviso
serão depositados em nome e por conta do credor, no estabelecimento designado para receber os dinheiros da massa (art. 209).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 2 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2122452-41.2024.8.26.0000TJSP, José Carlos Ferreira Alves, julgado em 30/04/2025
Agravo de Instrumento 5029359-61.2023.8.24.0000TJSC, Dinart Francisco Machado, julgado em 05/10/2023
Apelação Cível 2010.082137-1TJSC, João Batista Góes Ulysséa, julgado em 17/04/2012
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJSC 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 5029359-61.2023.8.24.0000TJSC, Dinart Francisco Machado, julgado em 26/07/2023
AREsp AREsp 2303098STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/05/2023
Decisão 0659718-80.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) HILDA TEIXEIRA DA COSTA, julgado em 27/04/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.