Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (Royalties)

Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989: institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências

12 artigos, 1 revogados Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes…
Art. 2 (revogado)
Art. 3Art. 3º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos os…
Art. 4Art. 4o Ressalvado o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , é isenta do pagamento de compensação financeira a…
Art. 5Art. 5º Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado ou Município, a distribuição dos percentuais referidos…
Art. 6Art. 6o A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)…
Art. 7Art. 7º O art. 27 e seus §§ 4º e 6º, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 , alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957…
Art. 8Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto…
Art. 9Art. 9º Os Estado transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos…
Art. 10Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 11Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12Art. 12. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 , na redação que lhes foi dada pela Lei nº 7.453, de…