45 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 3º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor
da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios.
§ 1º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% (seis por cento) do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado
nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local.
§ 2º Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, fixar,
mensalmente, com base nas tarifas de suprimento vigentes, uma tarifa atualizada de referência, para efeito de aplicação das compensações financeiras, de maneira
uniforme e equalizada, sobre toda a hidreletricidade produzida no País.
da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios.
§ 1º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% (seis por cento) do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado
nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local.
§ 2º Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, fixar,
mensalmente, com base nas tarifas de suprimento vigentes, uma tarifa atualizada de referência, para efeito de aplicação das compensações financeiras, de maneira
uniforme e equalizada, sobre toda a hidreletricidade produzida no País.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 41 · TRF1 3 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5002354-61.2020.4.04.7113TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 02/06/2026
Suspensão de Liminar e de Sentença (sls) 1010131-80.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 29/09/2023
Apelação Civel (ac) 1071466-56.2020.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, julgado em 28/06/2023
35
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 23 · STJ 7 · TCESP 3 · TJBA 2
Rms RMS 76936STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/12/2025
REsp REsp 2241422STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/11/2025
Rms RMS 72956STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/02/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.