Art. 4

Art. 4o
Ressalvado o
disposto no art. 2o
da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013
, é isenta do pagamento de compensação financeira a
energia elétrica:
(Redação
dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
I - produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal
igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts);
II - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante
correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando
suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação
será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica;
III - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora
se localizar no Município afetado.