0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.
Art. 5º Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado ou Município, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita
proporcionalmente, levando-se em consideração as áreas inundadas e outros parâmetros
de interesse público regional ou local.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE,
elaborará, anualmente, os estudos necessários à operacionalização dos critérios
estabelecidos no caput deste artigo.
proporcionalmente, levando-se em consideração as áreas inundadas e outros parâmetros
de interesse público regional ou local.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE,
elaborará, anualmente, os estudos necessários à operacionalização dos critérios
estabelecidos no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 2
Apelação 0079292-41.2008.8.05.0001TJBA, Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, julgado em 10/04/2018
Apelação 0079292-41.2008.8.05.0001TJBA, Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, julgado em 10/04/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.