Art. 6

Art. 6o
A exploração de recursos
minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal
, por ocasião:
(Redação dada pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
(Vide Lei
nº 8.001, de 1990)
I - da primeira saída por venda de bem mineral;
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral
adquirido em hasta pública;
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
III - do ato da primeira aquisição de bem mineral
extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e (Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
IV - do consumo de bem mineral.
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
I - (Vetado).
II - (Vetado).
III - (Vetado).
§ 3º (Vetado).
I - (Vetado).
II - (Vetado).
III - (Vetado).
§ 4o
Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
I - bem mineral - a substância mineral já lavrada
após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso;
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
II - beneficiamento - as operações que objetivem o
tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação,
pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação,
homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, pelotização,
ativação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação,
ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias;
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
III - consumo - a utilização de bem mineral, a
qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como
pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie.
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
§ 5o
Os rejeitos e estéreis
decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados
como bem mineral para fins de recolhimento da CFEM.
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
§ 6o
Na hipótese prevista no inciso II do caput
deste artigo, o bem mineral será entregue ao vencedor
da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM.
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
§ 7o
No caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá
uma redução de alíquota da CFEM de 50% (cinquenta por cento).
(Incluído pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)