Art. 7

Art. 7º O art. 27 e seus §§ 4º e 6º, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953
,
alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27
. A sociedade e suas
subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto,
do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a
lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRÁS, obedecidos os seguintes critérios:
I - 70% (setenta por cento) aos Estados
produtores;
II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores;
III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural.
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§ 4º
É também devida a compensação
financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o
xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco
por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações
marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um
fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios.
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§ 6º
Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a
exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação
financeira prevista no caput deste artigo."