Art. 2

Art. 2º A compensação pela utilização de recursos
hídricos, para fins de geração de energia elétrica, será de 6% (seis por cento) sobre
o valor da energia produzida, a ser paga pelos concessionários de serviço de energia
elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios se
localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham
áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios.
(Vide Lei nº 8.001, de 1990)
(Revogado
pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
I -
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
II -
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)