26 acórdãos e 85 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia
elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará
compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada,
distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.
elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará
compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada,
distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 6 tribunais
TJBA 18 · TRF5 3 · TJMA 2 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0009522-11.2026.4.05.8101TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 11/08/2026
Apelação Cível 0802050-58.2024.4.05.8500TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 11/11/2025
Apelação Cível 0802050-58.2024.4.05.8500TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 11/11/2025
85
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 49 · TJBA 21 · TRF5 4 · TRF1 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJMA 2
AREsp AREsp 2967399STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5097081-83.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5090309-41.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.