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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8070393-85.2026.8.05.0000TJBA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.