0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2022.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias
da data de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 5
Tutela Cautelar Antecedente (ponona) 1001878-11.2019.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 12/05/2022
Tutela Cautelar Antecedente (tutcautant) 1007535-60.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 09/03/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0064722-19.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 08/11/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.