164 acórdãos e 190 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 9º Os Estado transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela
da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos,
estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo
único da Constituição
, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos,
contados a partir do recebimento da compensação.
da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos,
estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo
único da Constituição
, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos,
contados a partir do recebimento da compensação.
Decisões que citam este artigo
164
acórdãos de 9 tribunais
TJBA 151 · TJMA 3 · TJRN 2 · TJTO 2 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJES 1 · TJAM 1
Apelação Cível 0001024-66.2024.8.27.2727TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0001128-31.2024.8.27.2736TJTO, Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 0000064-42.2008.8.02.0052TJAL, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, julgado em 30/07/2025
190
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJBA 154 · STJ 27 · TRF1 5 · TJMA 2 · TJCE 1 · TRF2 1
REsp REsp 2061926STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/10/2025
REsp REsp 2097216STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2025
REsp REsp 2080154STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.