Art. 12. Revogam-se os
§§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953
, na redação que lhes foi dada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e as
demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1989; da 168º Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcanti Fialho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 298.12.1989 e republicada em 18.1.1990
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§§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953
, na redação que lhes foi dada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e as
demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1989; da 168º Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcanti Fialho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 298.12.1989 e republicada em 18.1.1990
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.