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Cobrança da Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.569/1977)
Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977: modifica o artigo 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências
- Art. 1Art 1º O § 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de…
- Art. 2Art 2º Ficam acrescentados ao artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11…
- Art. 3Art. 3º O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 , calculado sobre montante do débito, inclusive…
- Art. 4Art 4º Os bens móveis adjudicados à Fazenda Nacional ou por ela arrematados em execuções judiciais poderão, caso não aproveitados em seus…
- Art. 5Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a…
- Art. 6Art 6º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 8 de agosto de 1977…