8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2023.
Art 1º O § 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado
pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
§ 4º -
O
requerimento do devedor solicitando o parcelamento valerá como confissão irretratável
da dívida."
pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
§ 4º -
O
requerimento do devedor solicitando o parcelamento valerá como confissão irretratável
da dívida."
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJES 6 · TRF5 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 0812045-26.2020.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 08/02/2022
Apelação Cível 5003847-38.2018.4.04.7115TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 30/10/2019
Decisão 0027888-58.2009.8.08.0024TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 16/03/2015
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · TRF4 2
Ed-Airr 0098300-30.2007.5.05.0020TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 03/05/2023
Apelação Cível 5000425-28.2018.4.04.7027TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 10/09/2021
Apelação Cível 5000425-28.2018.4.04.7027TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 22/07/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.