Art. 2

Art 2º Ficam acrescentados ao artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968,
alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, os seguintes
parágrafos:
"
§ 7º -
O
valor do débito constante do pedido não exclui a verificação de sua exatidão e a
cobrança de eventuais diferenças.
§ 8º - O pedido
de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa da União, ainda que ajuizado,
será dirigido diretamente à competente Procuradoria da Fazenda Nacional e, se a
execução judicial já estiver garantida por penhora, o requerente deverá juntar ao pedido certidão ou cópia autenticada do auto de penhora.
§ 9º - O
parcelamento do débito ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas partes na Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja juntada aos autos será requerida pelo representante da Fazenda Nacional, para que o Juiz declare suspensa a execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.
§ 10 - O
recolhimento das prestações do débito parcelado, inscrito como Divida Ativa da União,
far-se-á por meio de guia emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 11 - O Ministro
da Fazenda poderá avocar o processo de parcelamento, em qualquer fase, para decisão nas condições que estabelecer."