Art. 3

Art. 3º O encargo
previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro
de 1969
, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por
cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.163, de 1984)
(Vide Decreto-lei nº
2.163,
de 1984)
(Vide Decreto-lei nº 2.331,
de 1987)