Art 4º Os bens móveis adjudicados à Fazenda Nacional ou por ela arrematados em execuções judiciais poderão, caso não aproveitados em seus serviços, ser doados a
órgãos oficiais, a instituições de educação ou de assistência social, na forma
fixada em portaria do Ministro da Fazenda, ou, ainda alienados em concorrência pública
ou leilão.
órgãos oficiais, a instituições de educação ou de assistência social, na forma
fixada em portaria do Ministro da Fazenda, ou, ainda alienados em concorrência pública
ou leilão.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.