1.629 acórdãos e 870 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem
como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação
da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação
da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
1.629
acórdãos de 21 tribunais
TRF1 716 · TST 396 · TRF3 368 · CARF 47 · TRF5 42 · TRF2 14 · TRT3 13 · TRF4 6 · TRT12 5 · TJBA 4 · STJ 3 · TJRN 3 e outros
Agravo de Instrumento 5010284-76.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0020459-86.2014.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 25/09/2026
Remessa Necessária Cível 5010155-25.2025.4.02.5103TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
870
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 553 · TRF2 77 · TRF1 74 · TRF4 71 · STJ 56 · TRF5 14 · STF 9 · TJSP 6 · TJCE 3 · TJPR 3 · TR3 2 · TJSC 1 e outros
RRAg 0010674-29.2023.5.03.0129TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/11/2026
RRAg 0010674-29.2023.5.03.0129TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5038193-39.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 26/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.