8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art 6º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1977
*
disposições em contrário.
Brasília, 8 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1977
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Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TJES 7 · TST 1
Recurso Inominado Cível 5026998-34.2024.8.08.0048TJES, Fabio Pretti, julgado em 25/08/2026
ED-Ag-AIRR 0082900-76.2005.5.23.0009TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/08/2025
Decisão 0027888-58.2009.8.08.0024TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 16/03/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.