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Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994: transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências (revogada pela Lei nº 12.529, de 2011, exceto os arts. 86 e 87)
TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
- Art. 1 (revogado)
- Art. 2 (revogado)
- Art. 3 (revogado)
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7 (revogado)
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11 (revogado)
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17 (revogado)
- Art. 18 (revogado)
- Art. 19 (revogado)
- Art. 20 (revogado)
- Art. 21 (revogado)
- Art. 22 (revogado)
- Art. 23 (revogado)
- Art. 24 (revogado)
- Art. 25 (revogado)
- Art. 26 (revogado)
- Art. 26-A (revogado)
- Art. 27 (revogado)
- Art. 28 (revogado)
- Art. 29 (revogado)
- Art. 30 (revogado)
- Art. 31 (revogado)
- Art. 32 (revogado)
- Art. 33 (revogado)
- Art. 34 (revogado)
- Art. 35 (revogado)
- Art. 35-A (revogado)
- Art. 35-B (revogado)
- Art. 35-C (revogado)
- Art. 36 (revogado)
- Art. 37 (revogado)
- Art. 38 (revogado)
- Art. 39 (revogado)
- Art. 40 (revogado)
- Art. 41 (revogado)
- Art. 42 (revogado)
- Art. 43 (revogado)
- Art. 44 (revogado)
- Art. 45 (revogado)
- Art. 46 (revogado)
- Art. 47 (revogado)
- Art. 48 (revogado)
- Art. 49 (revogado)
- Art. 50 (revogado)
- Art. 51 (revogado)
- Art. 52 (revogado)
- Art. 53 (revogado)
- Art. 54 (revogado)
- Art. 55 (revogado)
- Art. 56 (revogado)
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58 (revogado)
- Art. 59 (revogado)
- Art. 60 (revogado)
- Art. 61 (revogado)
- Art. 62 (revogado)
- Art. 63 (revogado)
- Art. 64 (revogado)
- Art. 65 (revogado)
- Art. 66 (revogado)
- Art. 67 (revogado)
- Art. 68 (revogado)
- Art. 69 (revogado)
- Art. 70 (revogado)
- Art. 71 (revogado)
- Art. 72 (revogado)
- Art. 73 (revogado)
- Art. 74 (revogado)
- Art. 75 (revogado)
- Art. 76 (revogado)
- Art. 77 (revogado)
- Art. 78 (revogado)
- Art. 79 (revogado)
- Art. 80 (revogado)
- Art. 81 (revogado)
- Art. 81-A (revogado)
- Art. 82 (revogado)
- Art. 83 (revogado)
- Art. 84 (revogado)
- Art. 85 (revogado)
- Art. 86Art. 86. O art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser…
- Art. 87Art. 87. O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se-lhe os seguintes…
- Art. 88 (revogado)
- Art. 89 (revogado)
- Art. 90 (revogado)
- Art. 91 (revogado)
- Art. 92 (revogado)
- Art. 93 (revogado)