TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Art. 58. O Plenário do CADE definirá compromissos de desempenho para os interessados que submetam atos a exame na forma do art. 54, de modo a assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º do referido artigo.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20160118863TJRN, Cristiane de Figueiredo Pinheiro, julgado em 17/11/2017
29
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 25 · TRF1 3 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5029424-42.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 22/08/2026
Agravo de Instrumento 5024643-74.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 16/07/2026
Agravo de Instrumento 5016182-16.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 05/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.