TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 59. Todo aquele que pretender obter a manifestação do CADE sobre a
legalidade de atos ou ajustes que de qualquer forma possam caracterizar infração
da ordem econômica poderá formular consulta ao CADE devidamente instruída com os
documentos necessários à apreciação.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
legalidade de atos ou ajustes que de qualquer forma possam caracterizar infração
da ordem econômica poderá formular consulta ao CADE devidamente instruída com os
documentos necessários à apreciação.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 2
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20120031617TJRN, Camilo Dantas Marinho Coelho, julgado em 03/12/2013
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20120031617TJRN, Camilo Dantas Marinho Coelho, julgado em 03/12/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.