Art. 87

Art. 87. O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se-lhe os seguintes incisos:
"Art. 39.
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
.......................................................................
IX -
recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a
adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados
em leis especiais;
X -
elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços."