TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 88. O art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a
seguinte redação e a inclusão de novo inciso:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
"Art. 1º
Regem-se pelas disposições desta lei, sem
prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
"Art.5º
..................................................................
seguinte redação e a inclusão de novo inciso:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
"Art. 1º
Regem-se pelas disposições desta lei, sem
prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
"Art.5º
..................................................................
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TRF1 1
RG no RE RE 1552749 RGSTF, Nunes Marques, julgado em 19/06/2026
Apelação Civel (ac) 0038838-80.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 28/06/2013
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2119538STJ, Humberto Martins, julgado em 14/03/2023
AREsp AREsp 2119538STJ, Humberto Martins, julgado em 23/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.